SOCIEDADE – BE, PS e PCP acordam Estatuto do Cuidador Informal

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O texto acordado entre os três partidos, a que a agência
Lusa teve acesso, prevê-se que quem recebe o apoio social do cuidador paga
menos para a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados quando recorre ao
descanso do cuidador, uma vez que muda a fórmula de cálculo da comparticipação
paga pelas famílias, que atualmente pode ir até aos 30 euros/dia.

Outra das novidades relativamente à proposta inicial do
Governo, que previa apenas medidas de apoio, sem a criação de um verdadeiro
estatuto, é que o descanso do cuidador incluirá a possibilidade de ser feito em
casa por via de apoio domiciliário e não só em internamento em instituições.

Também a continuidade da carreira contributiva é um
aspeto novo. Hoje em dia, quem deixa de trabalhar para cuidar em casa de
familiares acaba por ficar sem direito a reforma.

O texto prevê que a prova de que se é cuidador informal
principal seja feita oficiosamente pelos serviços competentes da segurança
social e que o acompanhamento, fiscalização e avaliação do cumprimento das
medidas das respetivas áreas de intervenção cabe ao Instituto da Segurança
Social e aos serviços de saúde.

Sem prejuízo
da intervenção dos serviços da área da saúde e da segurança social, sempre que
seja necessária a intervenção específica da competência do município ou de
entidades de outros setores, designadamente da justiça, educação, emprego e formação
profissional e forças de segurança, é dever dessas entidades a colaboração com
o cuidador informal e com a pessoa cuidada, prestando-lhes toda a informação e
apoios adequados
“, refere.

As introduções acordadas entre os três partidos preveem
ainda o desenvolvimento de projetos experimentais “destinados a pessoas que se enquadrem nas condições previstas na
Estatuto do Cuidador Informal, de acordo com uma distribuição por todo o
território nacional
“.

Estes projetos piloto terão a duração de um ano e preveem,
entre outras matérias, a atribuição aos cuidadores informais principais um
subsídio pecuniário.

No prazo de dois meses a contar da data da entrada em
vigor da lei, terão de ser aprovados por portaria os termos, condições e
procedimentos com vista a acompanhar e avaliar os projetos piloto, bem como os
territórios a abranger.

O Estatuto de Cuidador Informal acordado entre BE, PS e
PCP prevê a criação da figura do cuidador informal “principal” e a do “não
principal
“. O “principal
será “o cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4.º grau da
linha reta ou da linha colateral da pessoa cuidada, que acompanha e cuida desta
de forma permanente e que com ela vive e comunhão de habitação, não auferindo
remuneração de atividade profissional ou pelos cuidados que presta à pessoa
cuidada
“.

O cuidador “não
principal
” é o que cuida de forma regular, e não permanente, podendo
neste caso auferir ou não remuneração de atividade profissional ou pelos
cuidados que presta à pessoa cuidada.

Quanto à pessoa cuidada, o estatuto prevê que seja quem
necessita de cuidados permanentes por se encontrar numa situação de dependência
e seja titular de complemento de dependência de 2.º grau, de subsídio por
assistência a terceira pessoa ou de complemento de dependência de 1.º grau,
neste caso mediante avaliação especifica dos serviços de verificação e
incapacidade da segurança social.

Entre os direitos introduzidos com este acordo estão o
consentimento da pessoa cuidada e o direito à conciliação com a vida
profissional.

Em Portugal, existem entre 230 mil a 240 mil pessoas
cuidadas em situação de dependência.