ANIMAIS DE COMPANHIA – Novo Sistema de Informação estabelece regras de identificação

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O decreto-lei que cria o Sistema de Informação de Animais
de Companhia que estabelece regras de identificação foi ontem publicado em Diário da República.



O sistema «assegura a aplicação eficaz das medidas de
controlo de doenças pelos titulares de animais de companhia
» indo ao encontro
do objetivo de regular a detenção dos animais de companhia e de contrariar o
abandono e as suas consequências para a saúde e segurança das pessoas e
bem-estar dos animais.



«A prevenção do
abandono animal pela promoção da detenção responsável engloba, entre outras
obrigações, a identificação e registo dos animais de companhia
», pode
ler-se no decreto-lei publicado.

De acordo com o decreto-lei, «importa tornar mais eficaz
o quadro legal existente para o reforço da detenção responsável dos animais de
companhia
», assumindo também a importância significativa dos aspetos de
natureza económica no contexto da valorização individual dos animais de
companhia, «sendo exigível um melhor
controlo da respetiva comercialização
».



O Sistema de Informação de Animais de Companhia
estabelece as exigências em matéria de identificação eletrónica de cãos e
gatos, enquanto animais de companhia, e o seu registo numa base de dados
nacional e, ao mesmo tempo, vai facilitar a recuperação de animais de companhia
perdidos e encontrados por terceiros.



A nova medida estabelece também os procedimentos de
simplificação do regime de identificação e registo dos animais de companhia,
bem como procedimentos mais ágeis para o registo das transferências de
titularidade, «
prevendo-se ainda que
todos os registos e intervenções sanitárias obrigatórias passem a ser
registados no novo sistema e também que outras espécies de animais de companhia
possam ser registadas de forma voluntária no novo sistema
».