ALOJAMENTO LOCAL – Governo alivia IRS a quem transferir casas para o arrendamento acessível

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Quem desafetar uma casa em alojamento local e a destinar
ao arrendamento acessível deixará de sofrer qualquer penalização fiscal,
anunciou esta terça-feira o primeiro-ministro.

Orçamento do Estado para 2020 incluirá “medidas que
reforcem os incentivos ao arrendamento acessível”, com o objetivo de
incentivar a transferência de casas em alojamento local para regime
habitacional. sem qualquer penalização. A novidade foi avançada pelo
primeiro-ministro durante o debate quinzenal no Parlamento e deverá passar pela
revisão do regime de mais valias em IRS para este tipo de situações.

O próximo Orçamento do Estado contará seguramente
com um conjunto de medidas que reforcem os incentivos ao arrendamento acessível
[…] e favoreçam, designadamente, a transferência de fogos que estão hoje
afetos ao alojamento local para o alojamento habitacional, sem a penalização
fiscal que hoje existe sobre essa matéria
“, anunciou António Costa durante
o debate quinzenal no Parlamento, em resposta a uma pergunta do PAN.

Hoje em dia a lei prevê que, quem desistir de explorar um
imóvel no alojamento local e voltar a afetá-lo à sua esfera privada, tem de
pagar IRS sobre as mais-valias. Há lugar a mais valia pela diferença do valor
do imóvel no momento em que ele foi comprado e o valor em que entrou para o
alojamento local, e ainda pela valorização do prédio durante o período em que
esteve afeto ao alojamento local.

A lei já prevê a possibilidade de diferimento de parte
destas tributações, mas, ainda assim, as regras são consideradas muito
penalizadoras pelos proprietários. O Governo já tinha mostrado intenção, no
Orçamento do Estado para 2019, para rever esta situação, e agora, para 2020,
Antonio Costa promete fazê-lo. A ideia é acabar com toda e qualquer penalização
a quem transfira o prédio de alojamento local para o mercado de arrendamento,
com rendas acessíveis.

78 CONTRATOS ASSINADOS

Ainda durante a interpelação ao primeiro-ministro, a
líder parlamentar do PAN assinalou que o Programa de Arrendamento Acessível, em
vigor desde o início de julho, “ainda só resultou na celebração de 78
contratos assinados
“, mas, para António Costa, é cedo para tirar
conclusões: “É cedo para avaliar o sucesso da generalidade dos programas,
designadamente o de arrendamento acessível, que só foi regulamentado há cerca
de três meses
“. Porém, ainda assim afirmou não ter dúvidas da necessidade
de “continuar a desenvolver políticas, porque não há nesta matéria, como
não há em regra, nenhuma bala de prata que resolva todos os problemas
“.

Por isso, o PAN quis saber “se o Governo está
disponível, às portas da discussão do Orçamento do Estado, para ampliar o
Programa de Arrendamento Acessível e rever os seus critérios e, com ele, o
número de fogos disponíveis para 28.000 agregados
” e ainda como é que o
executivo “tenciona quebrar o ciclo de perda para a especulação
imobiliária e garantir que mais proprietários estejam disponíveis para arrendar
os seus imóveis
“.

No dia em que se celebram os Direitos Humanos e,
sendo o direito à habitação um direito fundamental para a reintegração de
pessoas em situação de extrema vulnerabilidade social, como são as pessoas em
situação de sem-abrigo
“, o PAN quis saber se “está ou não o Governo
disponível para assumir o compromisso de efetivar este direito já no próximo
Orçamento do Estado e no próximo ano
“.