SOCIEDADE – Governo cria complemento especial de 7% por ano de serviço para pensões de ex-combatentes

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Esta é uma das medidas que consta no texto da proposta e que
o Ministério da Defesa Nacional afirma tratar-se de “dar resposta a reivindicações das associações de antigos combatentes“,
lê-se no texto do diploma que entrou na Assembleia da República na véspera do
debate, que ocorreeu na tarde da passada quinta-feira, de projetos sobre o mesmo tema
do CDS, PAN e PCP.
A lei, aprovada em Conselho de Ministros, em 05 de dezembro,
visa “concretizar o reconhecimento
do Estado Português aos militares que combateram ao serviço de Portugal
“,
tanto nas guerras em África (1961-1975) e outras missões militares portuguesas
posteriores.
Na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, a
secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes, Catarina
Sarmento Castro, destacou o reforço “do
complemento especial de pensão que é atribuído aos ex-combatentes
“,
uma “medida importante porque
abrange, em especial, aqueles que são mais desfavorecidos
“, mas não
adiantou mais pormenores.
No texto da proposta do Governo, que ainda não foi agendada
para debate, prevê-se que o “complemento
especial de pensão
” atribuído “aos pensionistas dos regimes do subsistema de solidariedade é uma
prestação pecuniária cujo montante corresponde a 7% do valor da pensão social
por cada ano de prestação de serviço militar ou o duodécimo daquele valor por
cada mês de serviço
“.
Para a secretária de Estado, este é “um momento importante” e no qual
se pretende “reconhecer e
dignificar
” o contributo dos antigos combatentes, depois de, na
anterior legislatura, o Governo, que também era do PS, ter retirado a sua
proposta de lei, o que inviabilizou a votação de propostas dos partidos e adiou
o Estatuto do Antigo Combatente.
Outras das medidas previstas nesta lei, que faz o
enquadramento jurídico do regime aplicável aos antigos combatentes, prevê-se a
criação de um Cartão do Antigo Combatente, que visa ser um meio facilitador do
utente com o Estado, e de um plano de apoio aos antigos combatentes em situação
de sem-abrigo.
O estatuto define o dia 09 de abril, data em que se
comemoram os “feitos históricos dos
Antigos Combatentes na Batalha de La Lys
“, como o Dia Nacional do
Combatente, segundo o executivo.
É ainda consagrado, em lei, o Plano de Ação para Apoio aos
Deficientes Militares (PADM), criado em 2015 para “promover a saúde, a qualidade de vida, a autonomia e o envelhecimento
bem-sucedido dos deficientes militares, e cujo trabalho se pretende venha a ser
aprofundado e alargado
“.
O Governo apresentou ao parlamento, no ano passado, uma
proposta de Estatuto do Antigo Combatente, mas retirou-o em julho, antes do fim
da legislatura, e estimou em sete milhões de euros o custo dos projetos de lei
apresentados pelo PSD, CDS e PCP.
O ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho,
justificou a retirada da proposta com falta de “tempo útil” e de “viabilidade
para criar um “consenso alargado
entre os partidos e anunciou que voltaria a ser debatido no novo parlamento,
saído das legislativas de 06 de outubro.
O diploma governamental junta-se aos projetos já entregues
na Assembleia da República sobre o Estatuto do Antigo Combatente, da autoria do
PAN, CDS e PCP.
Dado que a agenda parlamentar está totalmente preenchida,
com debates já agendados e o processo de apreciação e votação do Orçamento do
Estado de 2020, este diploma só vai ser discutido depois de fevereiro, disseram
à Lusa fontes da bancada do PS, partido do Governo.