ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO – Governo empenhado em que “nenhuma autarquia” aceite descentralização por imposição legal

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O Governo comprometeu-se hoje a empenhar todos os esforços para que “nenhuma autarquia aceite as competências por imposição legal” e que todas sintam “vontade para aceitar” o processo de descentralização até 2021, prazo que “é exigente, mas exequível”.

Em entrevista à agência Lusa sobre descentralização de
competências, a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública,
Alexandra Leitão, afirmou que a lei-quadro determina que as competências do
Estado central, “em 2021, serão
transferidas, independentemente da manifestação de aceitação dos municípios
”,
defendendo a criação das condições para que as autarquias tenham vontade de
integrar o processo.

Apostando num novo roteiro sobre descentralização, que se
inicia hoje, com reuniões em Beja, Grândola e Évora, e que inclui a visita às
21 Comunidades Intermunicipais (CIM) durante o mês de janeiro e, depois, em
fevereiro, às duas Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa, o novo ministério
da Modernização do Estado e da Administração Pública pretende “falar com todos
os autarcas
” e recolher dúvidas, sugestões, críticas e dificuldades sentidas no
terreno.

O objetivo é que a operacionalização do processo de descentralização,
ao longo do ano de 2020, seja o mais
rápida possível, o mais sólida possível
”, indicou Alexandra Leitão,
destacando o trabalho de identificação das necessidades em termos de recursos
humanos, materiais e financeiros.

Com o diagnóstico ‘in loco’, o Governo vai fazer um
relatório, até ao fim do primeiro trimestre deste ano, que servirá para
trabalhar com as autarquias e com os serviços da administração central, no
sentido de “resolver as situações que
tenham sido identificadas
”.


Relativamente ao calendário da descentralização, em que a
partir de janeiro de 2021, e setembro de 2021 na área da educação, se prevê que
todas as competências estarão transferidas para todos 278 municípios do
território continental português, a ministra considerou que o prazo “é exigente, mas exequível”.

Aquilo que hoje
temos é que quase todas as autarquias do continente aceitaram, pelo menos, uma
transferência e muitas aceitaram todas as competências
”, apontou a
governante, realçando a importância do trabalho a desenvolver durante este ano
de “consolidação para quem já aceitou e
de criação de condições para quem falta aceitar
”.

No que se refere à transferência de competências dos
municípios para as freguesias, “dois terços das freguesias do continente já
aceitaram, já têm algumas das competências transferidas
”, verificando-se “com muito sucesso”, por exemplo, no
serviço do Espaço Cidadão.

Outra das vertentes do processo de descentralização tem a
ver com as Áreas Metropolitanos e as CIM, que assumem “um papel importantíssimo” na tomada de decisão e na
operacionalização de políticas públicas que impliquem um nível decisório mais
supra municipal, como a participação na definição da rede do ensino
profissional ou no Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes
Públicos (PART).

Todos os
decretos-leis que pressupõem transferência de competências para as CIM,
naquelas onde as autarquias também já as assumiram, estão a executar, a exercer
as funções nos termos que estão previstos
”, disse Alexandra Leitão.

Com a preocupação de garantir a equidade do sistema e um
aumento de qualidade dos serviços públicos, a ministra reforçou que “o objetivo do Governo é levar a bom porto a
descentralização”, em que se inclui o processo de eleição indireta dos
presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional [CCDR], no
primeiro trimestre deste ano, o que representa “um passo no sentido certo, mas
não necessariamente no sentido da regionalização, e muito menos no quadro da
atual legislatura
”.

O processo de descentralização em curso teve início
prático em 2019 e trata-se de um processo gradual, durante o qual cada
município pode ir assumindo faseadamente competências segundo a sua realidade,
mas com o objetivo de que, em 2021, todos desempenhem as competências nas 15 áreas
a descentralizar.

O mais recente balanço da Direção-Geral das Autarquias
Locais (DGAL), atualizado em 04 de dezembro, apresenta uma lista com 239
municípios que assumiram pelo menos uma das 15 competências.

Os restantes 39 que não constam nesta lista, entre os
quais os concelhos e capitais de distrito do Porto e Setúbal, não assumiram
qualquer das competências.

Outros cerca de 50 municípios assumiram todas as
competências, entre os quais Lisboa, Coimbra e Faro.