CÓDIGO DA ESTRADA – Novas matrículas automóveis deixam de ter referência ao ano e mês da viatura

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As novas matrículas vão deixar de ter referência ao mês e ao
ano de registo dos carros por não ser “um elemento relevante” para identificação das viaturas e gerar
interpretações incorretas
As novas matrículas vão deixar de referir o mês e ano de
registo dos veículos por não ser “um
elemento relevante
” para identificação das viaturas e gerar “interpretações incorretas”, segundo um
decreto-lei publicado esta terça-feira em Diário da República.
O decreto-lei n.º 2/2020, que altera o Regulamento da
Matrícula, o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para
Conduzir, refere que o objetivo é “a harmonização do modelo de chapa de
matrícula com o da generalidade dos Estados-membros da União Europeia, que não
apresentam referência à data da primeira matrícula do veículo
”.
Pretende-se também “harmonizar
os modelos das chapas de matrícula dos ciclomotores e motociclos com o dos
restantes veículos, no que se refere à inclusão do dístico identificador do
Estado-Membro de matrícula, previsto no Regulamento (CE) n.º 2411/98 do
Conselho, de 3 de novembro de 1998, facilitando a circulação internacional
destes veículos
”.
Conforme se lê no texto do diploma, a referência ao ano e
mês de matrícula nas atuais matrículas emitidas em Portugal “é única na União
Europeia
”, sendo que “só em Itália é possível indicar o ano da matrícula”.

Acresce que esta menção gera interpretações incorretas por
parte das entidades fiscalizadoras do trânsito de outros Estados-membros da
União Europeia quando os veículos circulam internacionalmente, uma vez que
diversos países utilizam a referida solução não para a indicação da data da
primeira matrícula do veículo, mas para inscrever a data limite de validade da
matrícula, situação comum no caso de matrículas temporárias ou de exportação”,
refere.

Os novos modelos agora aprovados “passam a ser obrigatórios
para todas as matrículas atribuídas a partir da data em que se esgotar a atual
série de números de matrícula, podendo as chapas de matrícula que já se
encontram instaladas no parque de veículos em circulação manter-se em uso, sem
necessidade de substituição, que poderá, no entanto, ser efetuada pelos
proprietários dos veículos caso assim o desejem
”, acrescenta o diploma.
Na segunda-feira, o secretário-geral da ACAP – Associação
Automóvel de Portugal, Hélder Pedro, tinha alertado que o setor fabricante de
matrículas automóveis estava preocupado com a “incerteza” relativa à possível mudança de formato das chapas nos
carros, por “ainda não estar definido exatamente qual o momento em que vão
mudar as matrículas e as características das novas matrículas
”.
O decreto-lei publicado esta terça-feira em Diário da
República procede ainda à alteração do regime aplicável aos serviços de emissão,
revalidação, substituição, segundas vias e trocas de títulos de condução
nacionais e estrangeiros, que passam a poder ser prestados nos Espaços Cidadão,
pelos trabalhadores que prestam o atendimento do serviço.
É também alargado de 90 dias para dois anos o prazo de troca
dos títulos de condução estrangeiros, após a obtenção de residência em
território nacional, sem necessidade de realização de prova prática, de forma a
alinhar “este prazo com o regime previsto para a revalidação por caducidade das
cartas de condução portuguesa
”.
Ainda estabelecidos são os procedimentos com vista à
concretização da medida iSIMPLEX “Carta
Automática
”, prevendo-se “a criação
de mecanismos que permitam a revalidação automática da carta de condução
”.

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