ORÇAMENTO DO ESTADO – Se tem um cão ou um gato, prepare-se para voltar a pagar uma taxa todos os anos

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O PS propôs uma alteração ao registo e licenciamento
de animais de companhia que, dizem os veterinários, vai dificultar o registo e
potenciar o abandono. Socialistas dizem que serve apenas para repor as
competências às freguesias

Texto de Liliana Valente – Jornalista do Expresso

Uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado do PS está a deixar
os veterinários preocupados. Dizem que se a proposta de alteração ao Sistema de
Informação de Animais de Companhia (SIAC) for aprovada vai criar uma taxa anual
para cães e gatos que pode variar entre cinco e 15 euros por animal. A ser paga
todos os anos. Os socialistas defendem a proposta com o que é a reposição de
uma taxa que existiu até ao ano passado, devolvendo às freguesias uma
competência que tinha desaparecido da lei.

Vamos obrigar as pessoas a
pagarem uma taxa anual por terem animais de companhia? Isto desincentiva a que
as pessoas registem os animais e aumenta o abandono, diz ao Expresso
o médico veterinário Bruno Rolo, do Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários
(SNMV).

Mas afinal o que é esta taxa de que
falam os médicos veterinários?
Em causa está o facto de o PS ter
apresentado uma proposta de alteração ao Orçamento que modifica as regras para
o registo e o licenciamento anual de animais de companhia. Desde o ano passado,
quando o Governo criou o SIAC que passou a ser automático o registo dos
animais, caindo a obrigatoriedade de licenciamento nas juntas de freguesia, que
existia há anos. Na prática, este licenciamento nas juntas já pouco se fazia,
dizem os veterinários, e como tal, o registo passou a ser facilitado com esta
nova ferramenta criada pelo Governo.
Só que a proposta do PS “clarifica
a legislação e passa a ficar em lei que os donos destes animais têm de
licenciar todos os anos os cães e os gatos nas juntas de freguesia e pagar por
isso, como acontecia no passado. A proposta retoma a necessidade de
licenciamento (antes referia apenas registo) e volta ao modelo antigo. “A
lei do ano passado revogou as normas que disciplinavam o licenciamento dos
cães. É competência das freguesias fazer o licenciamento, alguém tem de pagar a
licença
“, diz o deputado socialista Pedro Delgado Alves. O que o PS está a
fazer, defende, é “repor as regras que tinham desaparecido de como as
freguesias podem passar as licenças e cobrar as receitas
“, acrescenta.
Esta taxa –
que na verdade recupera a que existia antes do regime do ano passado – deve
variar, diz o SNMV, entre os cinco e os 15 euros, uma vez que ficará a cargo de
cada freguesia escolher o valor, mas a taxa de referência poderá ser até três
vezes a da vacina da raiva, que custa cinco euros.
É uma taxa sem retorno
nenhum, não tem validade. Antes faziam o controlo sanitário, agora há outras
maneiras
“, diz Bruno Rolo que contesta este modelo, uma vez que antes
o licenciamento era obrigatório (e diz que era pouco cumprido), mas a taxa era
paga porque as juntas tinham de verificar se os animais tinham a vacina da
raiva em dia. Agora, como os veterinários são obrigados a colocar no SIAC os
atos médicos como o registo da vacina, deixa de haver a necessidade de fazer
este controlo.

Foi criada uma ferramenta
simples e funcional para se poder fazer a fiscalização. Se esta já é feita, não
é preciso que as pessoas vão à junta fazer prova da vacina da raiva, diz
Bruno Rolo.

O sindicalista encontra uma
justificação política para esta proposta socialista: “As freguesias não
quiseram abdicar das receitas das licenças
“, que até eram “pouco
cobradas
“. Agora o PS “faz um jeitinho para as freguesias“,
diz. Para o veterinário, esta proposta leva a que as freguesias tenham
financiamento que perderam, mas que na verdade já pouco recebiam. Acresce, diz,
que como agora têm acesso à base de dados do SIAC, sabem quantos animais estão
registados (e não licenciados) nas suas freguesias. Com este instrumento “até
vão ter ferramentas para verem as pessoas que não cumprirem com o licenciamento
e notificá-las que têm de pagar
“.
O socialista contesta. Diz Pedro
Delgado Alves que “a profilaxia tem de ser feita todos os anos e a
junta tem de licenciar se houve ou não e até reencaminhar para os veterinários
caso os animais não tenham sido vacinados
“. Além disso, acrescenta, o
objetivo é que as juntas, com esta taxa, cumpram com as atividades a que são
obrigadas por lei, nomeadamente em “competências de higiene urbana e de
saúde pública e de ações de promoção de adoção
“, por exemplo.
Apesar de estarem em lados opostos, o
PS diz-se disponível a alterar a redação da proposta em alguns pontos que os
veterinários consideram essenciais, nomeadamente o facto de as freguesias, além
do licenciamento anual, poderem fazer elas próprias o registo dos animais.

1 COMENTÁRIO

  1. Relativamente a este assunto, só tenho a dizer que é mais uma lamentável que sobrecarreguem os donos dos animais de companhia, indiscriminadamente, já que pagam o mesmo, recebam pouco ou muito de vencimento, quer tenham reforma de 300 euros ou de dez mil euros (como é o caso dos políticos iluminados da nossa praça); portanto,de novo, a democracia não funciona ( e muito menos as teorias socioeconomicas de cariz socialista), obrigando as pessoas a pagarem duas taxas(CIAC e Juntas de freguesia) sendo uma delas (a licença paga através das juntas de freguesias), a não produzirem qualquer contrapartida/benefício aos detentores de animais de companhia. Será preciso este caso ser apreciado pelo Tribunal Europeu, para Bruxelas exigir (mais uma vez) ao Estado Português que indemnize os cidadãos portugueses castigados pela duplicação/sobreposição de taxas, sem qualquer fundamento? Haja vergonha e algum sentido de Estado senhores políticos!