FINANÇAS – Divorciados juntos ‘por conveniência’ obrigados a declarações de IRS separadas

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Independentemente
da decorrência dos dois anos, encontrando-se divorciados, os sujeitos passivos
não podem entregar uma declaração conjunta de IRS, como se de uma união de
facto se tratasse
“, afirma a Autoridade Tributária (AT) numa
informação vinculativa, publicada no Portal das Finanças em resposta ao pedido
de esclarecimento de contribuintes.
Com esse pedido ao Fisco, os contribuintes queriam obter
esclarecimento sobre a possibilidade de um casal, divorciado, a coabitar na
mesma residência “por conveniência mútua
poder entregar uma declaração conjunta de IRS, ao abrigo do regime que protege
as uniões de facto.
A AT, na sua resposta, lembra que a lei define a união de
facto como “a situação jurídica de
duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos
cônjuges há mais de dois anos
”.
Mas ressalva que o reconhecimento legal da união de facto
assenta em dois pressupostos: Que as duas pessoas vivam em condições análogas
às dos cônjuges e que vivam nessas condições há mais de dois anos.
Ora, o divórcio
tem precisamente por efeito, dissolver o casamento
“, explica o Fisco,
precisando que, nestes termos, ainda que continuem a coabitar na mesma
residência, “não se pode
considerar, para efeitos legais, que vivam em condições análogas
” às
dos cônjuges.
Deste modo, e
independentemente da decorrência dos dois anos, encontrando-se divorciados, os
sujeitos passivos não podem entregar uma declaração conjunta de IRS, como se de
uma união de facto se tratasse
“, conlui a AT naquela informação
vinculativa.
A entrega da declaração anual do IRS (Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Singulares) relativa aos rendimentos do ano passado
começou há 21 dias, em 01 de abril, e pode ser feita até 30 de junho.
O acerto de contas do Fisco com o contribuinte de IRS, que
em muitos casos dá lugar a reembolso pelo Fisco de imposto retido durante o ano
pelas entidades patronais, tem a data limite de 31 de agosto.
A bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC),
Paula Franco, na terça-feira, numa audição no parlamento, disse aos deputados
não ter qualquer informação sobre a existência de algum acerto de contas com os
contribuintes de IRS, ou de reembolsos, e mostrou preocupação face à
dificuldade económica de algumas famílias por causa dos efeitos económicos do
novo coronavírus.
Os reembolsos
de IRS ainda não começaram, que saibamos
“, disse a bastonária aos
deputados da Comissão de Orçamento e Finanças, explicando que normalmente
chegam à Ordem todas as informações sobre o impostos, através dos
contabilistas.
Horas depois, ao final do dia, fonte do Ministério das
Finanças esclareceu à Lusa que a campanha do IRS tinha entrado em fase de
processamento de reembolsos aos contribuintes, prevendo-se assim o início do
pagamento dos primeiros reembolsos 21 dias depois do arrqnque da entrega das
declarações fiscais.
Este ano, ao contrário de anos anteriores, o Governo não se
quis comprometer com um prazo médio de devolução do IRS, comunicando apenas, na
terça-feira, ter sido iniciada a fase de processamento dos reembolsos.
No início deste mês, numa entrevista à SIC, o secretário de
Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, disse optar por não
apontar um prazo médio para o reembolso do IRS, afirmando apenas que o
reembolso será feito com a rapidez “que
a circunstância atual exige
“, referindo-se ao surto do novo
coronavírus responsável pela doença covid19.
No ano passado, o prazo médio de acerto de contas do Fisco
com os contribuintes de IRS (contado deste a data da entrega da declaração até
ao dia em que o valor foi depositado na conta bancária do contribuinte) foi de
16 dias, menos um dia do que em 2018, segundo dados oficiais.
O prazo médio
registado [em 2019] decompõe-se em: 11 dias para o IRS Automático e 18 dias
para as declarações normais
” referia essa mesma informação oficial.
Em 2019, o valor dos reembolsos de IRS totalizou mais de
três mil milhões de euros, segundo a síntese de execução orçamental da
Direção-Geral do Orçamento, quando em 2018 o valor se ficou pelos 2,6 mil
milhões de euros.