Teletrabalho: e se o direito vira obrigação?

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Estamos a ultrapassar uma fase das relações laborais em que
o teletrabalho foi constituído como direito dos trabalhadores.
Esse direito foi imposto às empresas “por decreto”, como
costuma dizer-se de tudo o que tem unilateralismo na decisão.
E os trabalhadores, abalados por uma situação pandémica
inesperada, reinvindicaram o cumprimento desse seu “direito novo”, muitas vezes
sem saberem bem no que se estavam a meter.
Imaginem que eu próprio, enquanto agente activo de
negociação colectiva, comecei a discutir teletrabalho em 1985!
E pensem bem, por favor, porque é que tal modalidade da
prestação laboral nunca avançou (ou viu a luz do dia) nas relações laborais em
Portugal, de um modo consequente?
Vejamos,
O Código do Trabalho, na sua versão original (2003) e na sua
Exposição de Motivos,  em III. Adaptação a
situações actuais, fixava b) Introdução de normas relativas a teletrabalho.
E essa introdução constou, de facto, dos art. 233 e
seguintes.
Da noção considerava-se teletrabalho “a prestação laboral
realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa do
empregador e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação”.
Convém aqui referir que o estabelecimento no CT do conceito
jurídico “com subordinação jurídica” pretendia separar e mesmo contrariar um
outro regime aí existente (plasmado no art. 13, do CT) e regulado no seu Regulamento,
perdoe-se o pleonasmo, designado como “trabalho no domicílio”, que referia a possibilidade
de os trabalhadores prestarem a sua obrigação laboral em casa (domicílio) mas sem
subordinação jurídica.
Convém, também, referir aqui que, no trabalho no domicílio
(vi. art. 15, do Regulamento) o beneficiário da actividade devia respeitar a
privacidade do trabalhador e os tempos de descanso e de repouso do agregado
familiar.
Tudo isto tendo presente, ainda, que, nos termos do art. 20,
do mesmo CT, o empregador não podia utilizar meios de vigilância a distância no
local de trabalho, mediante o emprego de equipamento tecnológico, com
finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador.
TRATANDO-SE, POIS, DE HISTÓRIA DO MOVIMENTO OPERÁRIO -que eu
tenho o privilégio de acompanhar desde 1973- seria bom que as pessoas, de um
modo geral e os adeptos do teletrabalho, em particular, percebessem que se o
teletrabalho ainda não existe com a consequência de modalidade generalizada da
prestação laboral, no nosso País, é porque a Concertacão Social não ganhou condições
para se estabelecerem compatibilidades nos interesses das partes: Trabalhadores
e Entidades Patronais!
Ou seja, se o regime de prestação existe (vd. tb.art.103, do
CT) e se não tem sido adoptado com generalização é porque as partes ainda não
conseguiram limar as arestas relativas a: formalidades; liberdade contratual; igualdade
de tratamento; privacidade; instrumentos de trabalho; Segurança, higiene e
saúde no trabalho; período normal de trabalho; isenção de horário de trabalho e
deveres secundários.
Por acréscimo às situações já referidas acima da
subordinação jurídica, do respeito da privacidade e da utilização de meios de
vigilância a distância.
Portanto,
Eu estou muito espectante no que se refere à prevalência
deste anormal “direito novo” no panorama do Direito Laboral; estou muito
espectante relativamente ao modo como o Governo vai sair desta embrulhada; e
estou muito preocupado com os trabalhadores que foram empurrados para esta
situação -de cuja abrangência/consequência nada conhecem- porque, agora, serão
as entidades patronais a dizer (ao Governo, aos Sindicatos e aos Trabalhadores):
então se é um direito instituído unilateralmente, porquê sustê-lo, porque não
continuá-lo?
Na minha opinião trata-se de um presente envenenado aos
trabalhadores portugueses que, sem darem por isso, se colocaram, a pedido, a
ser dependentes de quem controla gere e dá o trabalho, a ser vigiados à
distância, abrindo, também, a sua privacidade e bem assim a da sua família, com
períodos de trabalho exacerbados.
O que era proibido passou a ser dado às entidades patronais
que, seguidamente, vão querer mais!
Luís Pais Amante

1 COMENTÁRIO

  1. Excelente artigo de opinião, por demonstrar as relevantes fragilidades dos trabalhadores em regime de teletrabalho, nomeadamente no que respeita à jornada de trabalho e à protecção da privacidade da sua vida intima e privada. É de facto uma situação preocupante que, certamente, num futuro próximo levantará uma nova problemática laboral.