APIN – Penacova defende direito a sair de empresa intermunicipal sem pagar indemnização

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O município de Penacova defendeu hoje o direito
de sair da Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior (APIN) sem
pagar indemnização, segundo um parecer jurídico que considera inválidos os
contratos de gestão delegada que suportam a entidade.


Foto Penacova Actual
Não
há lugar a qualquer valor indemnizatório, pelo facto de o município de Penacova
sair da APIN. Isso é claro e decorre da lei. A própria lei estipula que, para
que tal pudesse acontecer, teria de haver uma delegação a uma associação de
municípios, o que não é o caso
”, afirma em comunicado a Câmara Municipal.
Por outro lado, para que a APIN
tivesse direito a ser indemnizada pela desvinculação de um dos seus membros,
teria de haver participação de privados no capital social da empresa, “o que
também não acontece
”, acrescenta.
A posição da autarquia liderada
por Humberto Oliveira é alicerçada num parecer do jurista Paulo Veiga e Moura,
que considera inválidos os contratos de gestão delegada que 11 municípios
celebraram com a APIN, em 2019, podendo assim cada um deles sair livremente
desta entidade sem acrescidos encargos financeiros.
Toda e qualquer tentativa de
travar a saída de Penacova da APIN é totalmente nula e não produz qualquer
efeito
”, adverte na nota o município, no distrito de Coimbra.
No parecer, a que a agência Lusa
teve acesso, aquele especialista em Direito Administrativo entende que os
fundadores da APIN deveriam ter criado primeiro uma “associação de
municípios de fins específicos
”, à qual caberia delegar depois a gestão do
sistema à empresa.
A delegação da gestão de um
sistema intermunicipal de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de
gestão de resíduos urbanos só pode ser feita pela associação (…) que seja
titular de tal sistema intermunicipal, jamais podendo ser efetuada pela soma
individualizada de cada um dos diversos municípios
”, de acordo com o
advogado.
Na sua opinião, cada um dos 11
contratos de gestão delegada “é inválido por não ter sido assinado pela
entidade titular do mesmo, a qual nunca chegou a ser constituída formalmente

como exige a lei.
O município de Penacova
poderia livremente revogar o contrato de gestão delegada no segmento em que
delegara a gestão do seu próprio sistema municipal, não ficando por qualquer
forma obrigado a indemnizar a empresa
”, adianta.
O parecer realça que “o que
contratualmente se apelida de sistema intermunicipal não tem qualquer
existência jurídica, não passando do mero somatório dos sistemas
” dos
promotores da APIN, cuja administração chegou a ser presidida por Humberto
Oliveira, presidente da Câmara de Penacova.
A APIN entrou em funcionamento em
janeiro, agregando 11 concelhos dos distritos de Coimbra e Leiria, mas o de
Penacova decidiu abandonar o projeto dois meses depois.
Num contexto de contestação
popular ao aumento dos tarifários e pela saída da empresa, dinamizada pelo
Movimento Espontâneo de Cidadãos, o executivo e a Assembleia Municipal,
presidida pelo deputado do PS Pedro Coimbra, aprovaram a saída.
Entretanto, desde maio, os órgãos
municipais da Lousã e de Vila Nova de Poiares tomaram posições favoráveis à
permanência na APIN, defendendo que esta terá de exigir uma indemnização a
Penacova por “perdas financeiras” atuais e futuras.
O parecer salienta que o contrato
de gestão assinado pela Câmara de Penacova com a APIN “prevê a possibilidade
de se revogar tal contrato por motivos de interesse público, sem que daí
resulte a previsão de qualquer obrigação indemnizatória
”.
O município informa, na nota, que
reassumiu todas as suas competências no que concerne à exploração e gestão
do serviço público de águas, saneamento e resíduos urbanos
”, após a
Assembleia ter aprovado por unanimidade a saída da APIN, em 27 de março.
No fim do chamado “período
transitório
”, acentua, “a APIN continuava sem condições de prestar os
serviços públicos que lhe competiam, usando os recursos dos municípios
”.
Na APIN, continuam Alvaiázere,
Ansião, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Góis, Lousã, Pampilhosa da
Serra, Pedrógão Grande, Penela e Vila Nova de Poiares, estando em curso
contestações e petições locais pela saída de outros municípios.