APIN – Movimento de Penacova entrega faturas da água emitidas por empresa intermunicipal

0
3

O Movimento Espontâneo de Cidadãos (MEC) de Penacova anunciou
hoje que vai entregar à autarquia as novas faturas de janeiro emitidas
pela Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior (APIN).

Em comunicado, o MEC de Penacova sublinha que “nenhum
cidadão efetuou algum contrato com essa empresa
”, tendo informado da sua
iniciativa o deputado do PS e presidente da Assembleia Municipal (AM), Pedro
Coimbra, e o presidente da Câmara, Humberto Oliveira, bem como os partidos com
assento na AM (PS, PSD e CDU).
As faturas apresentam novamente graves falhas nas leituras
dos consumos, alteração do número do contador e cobrança de IVA
”, segundo a
nota, assinada pelo porta-voz do movimento, Jorge Neves.

Na maioria dos documentos, “o período de faturação é
superior a 30 dias e em alguns é de 24 dias e a mudança entre escalões do
consumo de água não está a ser feita devidamente
”, adianta.

A quem consumiu seis metros cúbicos de água está a ser
faturado 4,5 m3 no primeiro escalão e 1,5 m3 no segundo, quando devia ser cinco
metros no primeiro e um no segundo
”, exemplifica.

O MEC realça que “esta engenharia encarece a fatura, uma vez
que o segundo escalão tem preço superior
”.
O movimento nunca reconheceu a APIN como empresa de
fornecimento de água, recolha de resíduos sólidos e saneamento onde ele
existe
”, acentua.
Face a uma nota de imprensa emitida pela Câmara de
Penacova, refere o movimento, ainda mais certezas temos que estávamos no
caminho certo em defesa da população e do município de Penacova
”.
Vamos devolver as novas faturas da APIN ao município de
Penacova, uma vez que não temos garantias que a APIN exista legalmente
”,
informa.
Na quinta-feira, o município de Penacova defendeu o direito de sair da APIN, uma decisão aprovada há três meses pelos
órgãos municipais, por unanimidade, frisando que não terá de pagar qualquer
indemnização, de acordo com um parecer do jurista Paulo Veiga e Moura, que
considera inválidos os contratos de gestão delegada que suportam aquela
entidade, que iniciou funções em janeiro.
Além do aumento dos tarifários, o MEC de Penacova, tal como
movimentos congéneres nascidos em alguns dos 11 municípios fundadores da APIN,
contesta a possibilidade da participação de privados no capital social da
empresa.
Em 2019, no dia 14 de maio, a Associação Nacional de
Municípios Portugueses (ANMP), liderada pelo autarca socialista Manuel Machado,
rejeitou a proposta do Governo relativa ao novo modelo de tarifário da água
para consumo público no novo regime de concessão.
Criticando uma “lógica economicista” do diploma, o Conselho
Diretivo da ANMP emitiu parecer desfavorável à proposta do decreto-lei do
Regime Jurídico de Concessão de Exploração e Gestão dos Sistemas
Multimunicipais de Captação, Tratamento e Abastecimento de Água para Consumo
Público.
A água de consumo público é um bem público e como tal tem
de ser gerido pelas entidades públicas. A prática que tem acontecido no nosso
país tem de ficar claramente afastada de qualquer potencial privatização no
setor da água
”, defendeu na ocasião Manuel Machado, também presidente da Câmara
de Coimbra.