APIN – Penacova reafirma que nada tem a pagar à concessionária intermunicipal de água

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O município de Penacova  reafirmou
este domingo que nada tem a pagar à concessionaria intermunicipal de água de
que fazia parte até março, argumentando com o interesse público das
populações.

Em comunicado enviado à agência Lusa, a autarquia de
Penacova refere que não tem de pagar “nenhuma indemnização” à Empresa
Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior (APIN), porque “atendendo a
motivos do interesse público das populações, reassumiu o serviço de água,
saneamento e tratamento de resíduos, prosseguindo as suas competências
municipais nesta matéria
”.
Dado esta ser uma atribuição própria de cada município,
seja por imperativo constitucional, seja porque a lei o continua a qualificar
como uma atribuição municipal. Sobre isto não tem Penacova qualquer dúvida
”,
lê-se no comunicado.
A autarquia do interior do distrito de Coimbra lamenta ainda
ter tomado conhecimento “pelos jornais” da deliberação da assembleia geral de
acionistas da APIN – entidade que com a saída de Penacova, integra, atualmente,
10 municípios (Alvaiázere, Ansião, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos e
Pedrógão Grande, no distrito de Leiria e Góis, Lousã, Pampilhosa da Serra,
Penela e Vila Nova de Poiares, em Coimbra) – sublinhando que a decisão em
causa, que alegadamente obriga Penacova a cumprir com as condições legais e
contratuais, “não pode ser dada como válida”.
À posição da APIN, que anunciou há dias querer garantir que
essas condições “formalmente validadas pelo Tribunal de Contas, Entidade
Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR), Direção Geral das
Autarquias Locais (DGAL) e pelos órgãos municipais das respetivas autarquias

sejam cumpridas, o município de Penacova, que presidia à entidade
intermunicipal, contrapõe que o contrato de gestão delegada “devia ter sido
subscrito por uma entidade titular do sistema intermunicipal, que não foi constituída
”.
Mas ainda que, por mera hipótese, o conjunto dos onze
municípios fosse a entidade titular do sistema intermunicipal, só a decisão
conjunta de todos eles poderia legitimar e permitir a execução de qualquer
faculdade ou poder contratual, o que acaba por inviabilizar o exercício de tais
poderes na ausência de uma unanimidade decisória
”, enfatiza a nota da autarquia
de Penacova.
Citando um parecer de Paulo Veiga e Moura, especialista em
direito administrativo, Penacova argumenta, por outro lado, que “mesmo que
assim não fosse (…) continua a nada ter a pagar à APIN, uma vez que, para que
tal indemnização pudesse porventura acontecer, teria de haver privados no
capital social da APIN, o que, para já, ainda não acontece
”.
Por sua vez, a APIN admitiu que a possibilidade de saída dos
municípios da entidade intermunicipal “encontra-se prevista no contrato
constitutivo da empresa
”, não existindo “qualquer obstáculo” a essa
eventualidade “desde que as obrigações legais sejam asseguradas”.
Lembra, a esse propósito, que, na sequência da deliberação
de Penacova em sair do sistema intermunicipal, foi criada uma comissão “da qual
faz parte o executivo municipal de Penacova e uma entidade independente”,
comissão essa que concluiu “pela obrigação de compensação e respetivo valor
” e
que todo o processo “foi acompanhado, discutido e consensualizado com o
município
” em causa.
Já a autarquia de Penacova alega que a sua participação nas
reuniões “foi no intuito de defender esta sua posição, que é sobejamente
pública
” e afirma não admitir que a presença “tivesse outro intuito”.
Contrapõe que o denominado ‘técnico independente’ a que
alude a APIN, e que instituiu o valor da indemnização “não é, senão, um técnico
contratado pela empresa para o efeito, que tanto podia ter fixado o valor da
indemnização nos 7 milhões como nos 70 milhões
”.
O município de Penacova reitera perentoriamente que nada
tem a pagar. (…). A posição da APIN não passa de uma tentativa desesperada de
sobrevivência, contra a vontade das populações, o que tem sido bem evidente,
tendo em conta a sua total inoperância e falta de competência, resultando daí,
sistematicamente, cobranças e serviços não prestados aos cidadãos, erros de
leitura, erros de faturação e incapacidade de prestar o serviço
”, enfatiza.
Veja-se que estamos no mês de junho e a APIN ainda está a
corrigir as faturas de janeiro sem ainda conseguir pôr ordem na casa, o que
avoluma a instabilidade pública e agrava o alarme socia
l”, sublinha o
comunicado.