DESCENTRALIZAÇÃO – Municípios e Governo formalizam acordo de transferência na Ação Social

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A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)
assinou hoje o acordo com o Governo para a transferência de competências na
Ação Social, anunciou o seu presidente, Manuel Machado.
O representante falava em Aveiro, numa conferência de
imprensa, no final da reunião do Conselho Consultivo da ANMP a que presidiu e
que permitiu concluir as negociações com o executivo nacional.
Concluímos as negociações para a descentralização no
âmbito da Ação Social, tendo formalizado há instantes o acordo com o Governo
”,
disse.
Segundo o presidente da ANMP, vai ser feita uma partilha de
informação “sobre o todo nacional e cada uma das parcelas que vão ser
conferidas
”, e vai ser constituída uma comissão de acompanhamento para
monitorizar a aplicação do acordo e fazer acertos no que se revele necessário.
A base do acordo, no que toca aos aspetos financeiros,
define parâmetros padrão quanto aos custos, que não podem ser confinados ao que
hoje existe porque há setores que estão depauperados em termos de recursos
humanos
”, disse Manuel Machado.
A ministra da Administração Pública, Alexandra Leitão,
anunciou em maio a disposição do Governo de fazer acompanhar a transferência de
competências para as autarquias na área da Ação Social de “um envelope
financeiro
” de 50 milhões de euros, correspondente ao valor que era gasto
pelo Estado na prestação desses serviços.
Na reunião de hoje do Conselho Consultivo da ANMP, foi ainda
deliberado apelar à Assembleia da República no sentido de apreciar com
celeridade a proposta governativa relativa a medidas especiais de contratação
pública e de alterações ao Código dos Contratos Públicos e ao Código de
Processo nos Tribunais Administrativos.
O Conselho de Ministros aprovou em 18 de junho a proposta de lei, que carece de aprovação pelo parlamento e estabelece medidas especiais de
contratação pública, para “simplificar e desburocratizar, aumentando a
eficiência da despesa pública
”.
Manuel Machado vincou que “a covid-19 não vai de férias”,
pelo que é urgente que os partidos com assento na Assembleia da República votem
o diploma para permitir às autarquias e aos demais serviços do Estado fazer
face às necessidades criadas pela pandemia.
O Conselho Consultivo é um órgão de aconselhamento da ANMP “sobre
assuntos de interesse para o poder local
”, composto pelo presidente do
Conselho Intermunicipal de cada comunidade intermunicipal (CIM) e pelo
presidente do Conselho Metropolitano de cada área metropolitana (AM).