ENSINO SUPERIOR – Marcelo promulga criação de mecanismo para regularizar pagamento das propinas em atraso

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O Presidente da República promulgou hoje o diploma do
Governo que cria um mecanismo extraordinário de regularização das dívidas por
não pagamento de propinas dos alunos do ensino superior.




O diploma promulgado hoje por Marcelo Rebelo de Sousa, e
aprovado em 10 de julho pelo parlamento, prevê a criação de um mecanismo para
ajudar os alunos do ensino superior a pagar as propinas em falta, garantindo
que mantêm direitos como o acesso a bolsas de estudo.

Este instrumento destina-se a todos os estudantes do ensino
superior que, por causa da crise económica e social causada pela pandemia de covid-19,
ficaram impossibilitados de pagar as prestações das propinas, taxas ou
emolumentos.
De acordo com o diploma, a adesão ao mecanismo é feita a
pedido do aluno e “não prejudica a eventual atribuição de bolsas”,
quando a elas tiverem direito.

Além disso, o estudante mantém “o direito ao acesso a todos
os atos administrativos necessários à frequência e conclusão do curso,
nomeadamente emissão de diploma ou certidão de conclusão ou qualquer documento
informativo do seu percurso académico
“, refere o diploma.

A situação dos estudantes carenciados e com dificuldades em
pagar as propinas, que foi agravada durante a pandemia de covid-19, levou os
grupos parlamentares do Bloco de Esquerda e do PAN a apresentarem propostas que
apoiassem estes alunos.

No entanto, os dois partidos acabaram por retirar as suas iniciativas
e foi apresentado um texto conjunto da Comissão de Educação, Ciência,
Juventude, que mereceu o voto favorável de todos os deputados.