Municípios querem que Governo cumpra Lei das Finanças Locais

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A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) reivindicou hoje o cumprimento da Lei das Finanças Locais pelo Governo no Orçamento do Estado para 2021, depois de vários anos de incumprimento.

“O Orçamento do Estado deve dar garantia de que é cumprida e respeitada a Lei das Finanças Locais”, disse aos jornalistas o presidente da ANMP, Manuel Machado, no final da reunião do Conselho Diretivo na sede da organização, em Coimbra.

Segundo o dirigente, que preside também ao município de Coimbra, a Lei das Finanças Locais em 2020 não foi cumprida “por um detalhe mínimo, de 35 milhões de euros”.

Salientando que aquela legislação foi “mal calculada” pelo ministro das Finanças, Manuel Machado entende que “agora é altura de corrigir, de atualizar e de cumprir a Lei, pois é com ela que se prepara o tempo de hoje e de amanhã e no futuro”.

A ANMP pretende ver observadas as regras de cálculo do Fundo Social Municipal (FSM), a transferência e distribuição de 7,5% do IVA liquidado na circunscrição territorial de cada município nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás.

Para 2021, a associação pretende ainda que o Orçamento do Estado acautele “o cumprimento da solução de distribuição de verbas” pelos 308 municípios, que permita “uma partilha equitativa do montante global, garantindo que nenhum município desça o montante recebido e aumente as verbas”.

O presidente da ANMP alertou também para a necessidade do próximo Orçamento do Estado acautelar as despesas públicas das autarquias no âmbito do combate à pandemia covid-19 e às medidas para a sua mitigação.

“Não nos parece adequado que essas despesas sejam imputadas ao FSM, que se destina a outro tipo de apoios excecionais”, disse Manuel Machado, que perspetiva um aumento de despesa pública a partir deste mês por causa da covid-19, mas que encara a nova fase da pandemia “com esperança”.

“Vai haver necessidade de reforços, despesas de emergência que vão surgir, outro tipo de contribuições para fazer face às necessidades das escolas, e vai ser preciso reforçar o pessoal auxiliar, situações que não eram previstas há sete ou oito meses”, frisou.

De acordo com o presidente da ANMP, “a realidade impõe que haja necessidades acrescidas, que geram despesas acrescidas e, obviamente, o Orçamento do Estado deve ser partilhado para dar resposta a essas áreas”.

Nestes sete meses de pandemia, “os municípios arrancaram sem estar a regatear esforços, nem sequer a regatear dinheiro”.

“Agora é altura de se começarem a fazer as contas e a partilhar os encargos”, sublinhou.

Aos jornalistas, Manuel Machado disse ainda que a ANMP vai solicitar a clarificação da política de transportes nacional, por discordar do despacho ministerial de 02 de setembro que atribui 90 milhões de euros para os transportes públicos das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, e apenas quatro milhões para o resto do país.

“Isto é injusto, os critérios não dão para entender e não foram explicados. É necessário rever esta distribuição de dinheiro público, porque todos os cidadãos têm direito a transportes públicos”, disse o autarca, que defende a afinação dos critérios de distribuição.