Opinião: Salário Mínimo?

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Hoje quero falar-Vos sobre uma questão que, sendo essencial nas nossas vidas -incluindo as das nossas famílias- nem sempre está bem esclarecida: a do dito salário mínimo.

Esta modalidade, figura que se diz tutelar dos rendimentos é, hoje, sem quaisquer sombra de dúvidas, altamente prejudicial para a nossa Juventude, por nivelar por baixo a retribuição daquela que considero a geração mais preparada de sempre, e que é, simultaneamente, a que enche mais os níveis do desemprego.

Independentemente do nosso grau individual de cultura geral, podemos aceder com relativa facilidade à Pordata (Base de Dados Portugal Contemporâneo) e a partir daí introduzir análise mais ou menos técnica nos dados que estão à nossa disposição.

Continuamos -apesar das alterações introduzidas pela Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto (vulgo Código do Trabalho)- a falar de salário, quando nos referimos à retribuição: “… a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho”, como decorre do art. 258, n. 1, do CT em vigor (que é a versão actualizada pela Lei n. 28/2016, de 23 de Agosto).

Mais propriamente, falamos abundantemente de salário quando queremos falar de retribuição de base, na justa medida em que o último artigo acima, no seu n. 2, estabelece: “A retribuição compreende a retribuição de base e outras prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie”!

Esta confusão, que não se pode continuar a admitir, abrange uma franja muito grande de portugueses, incluindo Advogados que, como eu, dedicam a sua vida ao Direito Laboral.

E porque é que não se deve persistir nesta confusão?

O salário, salário, esteve directamente ligado ao salário mínimo, que durante anos e anos esteve subdividido em: agrícola, industrial e geral.

Este dito salário derivava do conceito de soldo (moeda) e generalizava a forma de pagamento constante pelo trabalho de alguém, sem olhar ao conjunto de vantagens habitualmente atribuídos pelos empregadores (conseguidas, em primeira linha, pelos trabalhadores) como contrapartida da sua prestação.

De facto, o que importaria saber quando se analisasse a questão retributiva, seria quais os montantes que cada pessoa recebe no final do mês, tributados para integrarem as respectivas  reservas matemáticas no cômputo da reforma -ou do ano- para satisfazer as suas necessidades básicas e bem assim as da sua família, ou seja, o que essa concreta pessoa teria como receita para gerir no seu orçamento familiar.

E, se assim ainda não é, é porque falhou, redondamente, até agora -e já lá vão 47 anos- tanto  a concertação social, como alguma negociação colectiva, que é como quem diz: o Estado, os Patrões e os Sindicatos.

Todos eles, juntos (de crise em crise, de desculpa em desculpa, de interesse em interesse) têm feito dos trabalhadores os bombos da festa, atrasando sistematicamente a indispensável subida das suas condições de vida, em desrespeito, de resto, por imperativos constitucionais, ao mesmo tempo que se sincronizam com a dotação orçamental de despesas destinadas à manutenção dos estatutos da política.

Aqui chegados, analisemos, então, a problemática à luz daquilo que, verdadeiramente, nos compara com a Europa onde estamos inseridos (para o bem e para o mal, penso eu).

Sem deixarmos de enfatizar que Portugal tem o tal salário (no conceito incorrecto de mínimo), mas pago 14 vezes por ano, o que não acontece por lá, na grande maioria dos caso, vindos da ex cortina de ferro, onde as coisas, afinal, não eram bem o que nos vendiam …

Essa simples realidade faz com que o actual salário mínimo, tout court, passe dos €700,00/mês, efectivamente, para €816,67, o que foge em absoluto à equação correcta do problema e acontece intencionalmente, como bandeira que procura, há demasiado tempo, desviar as nossas atenções.

E Portugal está no meio de uma tabela (a 27) onde no topo está o Luxemburgo (com €2.142) e no fundo está a Bulgária (com €312) …

Satisfará isto alguém?

Obviamente que não para as pessoas de bem, lúcidas no raciocínio e empenhadas na mudança de paradigma; este rendimento coloca-nos -a todos- numa posição muito ingrata -eu diria mesmo vergonhosa- ao nível do desenvolvimento social, por razões objectivas, a saber:

– a primeira, evidentemente mais gritante, é que separa os trabalhadores ligados a Sindicatos fortes (como os que defendem interesses de empresas estratégicas ou ligadas ao Estado, que crescem, crescem, cada vez mais, por ser função política por excelência mantê-las e usá-las) daqueles ligados ao trabalho em empresas privadas, micros na sua exponencial maioria, que serão 6,5 vezes mais criadoras de emprego e, portanto, mantêm sempre o barco à tona com a sua carga brutal de tributação;

– a segunda, porque entrados para a Europa a 12, estar no meio da tabela a 27, ainda agora, quer significar um desastre completo quando falamos do desempenho dos nossos políticos … e dos nossos gestores … e dos nossos sindicalistas, muitos dos quais têm engordado à custa dessa realidade e vão continuar a engordar;

– a terceira, porque os preços no consumo, em Portugal, são preços aproximados -por vezes até superiores- aos preços em vigor nos países da Europa a 12 bem longe, para pior, do que os preços da Europa a 27;

– a quarta porque (haja dignidade) ninguém consegue viver bem, nem mais ou menos, com o dito salário mínimo; sejamos sérios, humanos e verdadeiros;

– a quinta, porque induz a perspectiva da continuidade de um país mais desigual no futuro próximo, porque os filhos das famílias com rendimentos do tal salário mínimo não estarão, à partida, nas mesmas condições -na luta do dia a dia- quando comparados com os filhos de outros rendimentos e terão muito, mas mesmo muito mais, que trabalhar … que se dedicar;

E eu sei bem do que falo!

Portanto,

Não podemos deixar, aqui, de generalizar na atribuição de responsabilidades pela manutenção de uma realidade tão cruel, geradora de pobreza sucessiva, porque ninguém daí pode fugir ou sacudir o capote, como vão fazendo alguns sectores que, a propósito, se põem em bicos de pés, por esta altura do ano, quais paladinos da moralidade superior que implicitamente defendem, até nesta discussão falaciosa, apesar de nunca na vida terem criado um só emprego que fosse.

“Barafustar” é fácil; fazer de conta também; fazer fazer, neste tempo, não o é tanto assim …

!Facto é que o problema é de todos nós, enquanto Sociedade, e tem que ser resolvido, rapidamente, custe o que custar!

Luís Pais Amante