Municípios consideram proposta “positiva” mas querem melhorias no Orçamento do Estado

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O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado, considerou hoje a proposta do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), apresentada pelo Governo, “globalmente positiva”, embora ainda necessite de algumas melhorias.

“Face às circunstâncias que vivemos”, resultantes da pandemia de covid-19, a proposta de OE2021 traça “um caminho positivo”, mas “necessita de melhoramentos” em relação a algumas matérias, disse hoje, em Coimbra, Manuel Machado, que falava à agência Lusa depois de ter participado numa reunião do Conselho Diretivo da ANMP.

Numa “abordagem ainda muito preliminar”, a direção da Associação ainda só pode fazer “uma avaliação genérica” do documento que “o Governo acaba de apresentar à Assembleia da República”, afirmou Manuel Machado, sublinhando que os municípios não podem pronunciar-se “com profundidade”, designadamente porque ainda “há trabalhos técnicos a desenvolver”.

A ANMP “apresentou ao Governo, há cerca de um mês [em 08 de setembro] um conjunto de propostas” para o OE2021, defendendo, por exemplo, “a necessidade de cumprimento da Lei das Finanças Locais (LFL) e, aparentemente, tudo indica, numa primeira análise”, essa lei vai ser cumprida, salientou.

“Este ponto é extremamente positivo”, sustentou Manuel Machado, ironizando que “a única vez” que “a Lei das Finanças Locais foi cumprida foi quando foi revogada na véspera”.

O Governo, “por aquilo que foi dado observar”, respeita, na proposta de OE2021, a LFL (lei 73 de 2013, alterada pela lei 51 de 2018, por razões essencialmente relacionadas com a transferências de competências da administração central para o poder local).

“Isso regista-se com apreço”, reforçou Manuel Machado, que também é presidente da Câmara de Coimbra.

Há, no entanto, “aspetos que preocupam” a Associação e, por isso, o Conselho Diretivo vai “solicitar uma reunião com caráter de urgência ao Governo para debater em detalhe as matérias que no próximo Orçamento do Estado se relacionam com os municípios”, adiantou Manuel Machado.

Entre as questões que preocupam a Associação de Municípios, referência para a “contratação pública”, indicou Manuel Machado, defendendo que é necessário “um esforço de simplificação e agilização dos procedimentos de contratação pública e dos mecanismos previstos no CCP [Código de Contratos públicos] e na legislação complementar”.

As normas “têm de ser para encorajar e acelerar os investimentos públicos” e não para os “entravar”, apelou, defendendo a necessidade de “tornar os instrumentos [de contratação pública] eficazes”.

De resto, recordou, a ANMP tem apresentado “propostas de aperfeiçoamento” desses instrumentos, tendo em vista a defesa de “uma contratação pública mais dinâmica, mais flexível e mais transparente” e “propiciadora do investimento e dinamizadora da economia nacional”.

O Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART) terá, de acordo com a proposta do OE2021, um financiamento da ordem dos 260 milhões de euros, medida que, por outro lado, a ANMP classifica como positiva, alertando, porém, que este montante não pode continuar a privilegiar as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Este ano, o PART contou com 94 milhões de euros, 90 milhões dos quais para as duas áreas metropolitanas, recordou Manuel Machado, sem por minimamente em causa as “necessidades” e “especificidades” de Lisboa e do Porto, e o montante que lhes foi atribuído, mas antes o “desequilíbrio” de tratamento das duas áreas metropolitanas e do resto do território nacional — “se o critério for o mesmo é inaceitável”, sustentou.

A cerca de três meses (01 de janeiro de 2021) da assunção universal de competências pelos municípios em todas as áreas contempladas no processo de descentralização, à exceção da Educação, da Saúde e da Ação Social (até 31 de março de 2022), há condições que não foram satisfeitas, alertou o presidente da ANMP.

Ainda há dúvidas sobre o modo como os municípios poderão desempenhar as novas competências, o que pode ser justificado com a pandemia, mas, criticou, “ela não explica tudo”.